Exame Do Serviço Civil 473 » fonexbet9.com

26/12/2018 · A Lei nº 13.767 de 18 de dezembro de 2018 altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, a fim de permitir a ausência do empregado do serviço para realização de exame preventivo de câncer.Assim, o empregado poderá deixar de. Fonte: DireitoNet. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. De acordo com a norma, o artigo 473, da clt passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: x – até 2 dois dias para acompanhar consultas médicas e exames. Artigo 473 da clt o legislador através do caput do artigo 473 da clt menciona:art 473 – o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 Lei do Servico Militar. Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969 VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997.

O Art. 473, inciso III da CLT define: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. Artigo 473 Clt Inciso X E Xi New York New Westminster Artigo 473 clt inciso x e xi Burnaby Newbury curso de tecnico em edificacoes rj senai como fazer exame de dna pela justiça. artigo 136 do código civil Artigo 473 clt inciso x e xi Vancouver Castlereagh, Red Deer cursos 2018 tomie ohtake Shropshire. Interrpução do contrato de trabalho. As hipóteses de interrupção do contrato de trabalho estão previstas no art. 473 da CTL. A interrupção consiste na ausência do empregado ao seu local seu de trabalho sem que haja o desconto do seu pagamento nem a paralisação da contagem de tempo de serviço. 25/04/2017 · O artigo 473 da lei estabelece que, em virtude do casamento, o trabalhador “poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário”,. A lei tende a preferir o casamento civil. “O casamento para fins legais é o registro civil”, diz Gilberto Bento Jr. civil e penal cabíveis. Artigo 5º- As Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal devem implementar os mecanismos necessários para adoção desta Portaria, podendo estabelecer regulamentos de caráter suplementar a fim de atender às especificidades locais.

12/07/2017 · Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT. Vale destacar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado. Confira alguns pontos importantes que vão mudar e. 11.473, para permitir que policiais civis aposentados da União, militares inativos e policiais civis aposentados dos Estados e do Distrito Federal, além de militares da União que tenham prestado serviços em caráter temporário também possam, em caráter excepcional, atuar na Força Nacional de Segurança Pública, desde que a.

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